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- Legislação [Lei Nº 834 de 28 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 834/2023
Número
N° 834/2023
N° 834/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2023
28/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.