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- Legislação [Lei Nº 837 de 26 de Abril de 2023]
Lei N° 837/2023
Número
N° 837/2023
N° 837/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2023
26/04/2023
Ementa
Autoriza a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de General Sampaio, em favor da Câmara Municipal de General Sampaio e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de General Sampaio, em favor da Câmara Municipal de General Sampaio e dá outras providências.