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- Legislação [Lei Nº 838 de 26 de Abril de 2023]
Lei N° 838/2023
Número
N° 838/2023
N° 838/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2023
26/04/2023
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.