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- Legislação [Lei Nº 845 de 21 de Julho de 2023]
Lei N° 845/2023
Número
N° 845/2023
N° 845/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/07/2023
21/07/2023
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.