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- Legislação [Lei Nº 849 de 28 de Setembro de 2023]
Lei N° 849/2023
Número
N° 849/2023
N° 849/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2023
28/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de Imóvel do Município de General Sampaio, em favor da Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de Imóvel do Município de General Sampaio, em favor da Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, e dá outras providências.