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- Legislação [Lei Nº 850 de 17 de Outubro de 2023]
Lei N° 850/2023
Número
N° 850/2023
N° 850/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2023
17/10/2023
Ementa
Dispõe sobre registro e expedição de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Municipio de General Sampaio e dá outras providências.
Dispõe sobre registro e expedição de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Municipio de General Sampaio e dá outras providências.