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- Legislação [Lei Nº 852 de 1 de Novembro de 2023]
Lei N° 852/2023
Número
N° 852/2023
N° 852/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/11/2023
01/11/2023
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 792, de 06 de abril de 2020 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 792, de 06 de abril de 2020 e dá outras providências.