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- Legislação [Lei Nº 854 de 17 de Novembro de 2023]
Lei N° 854/2023
Número
N° 854/2023
N° 854/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2023
17/11/2023
Ementa
Dispõe sobre o Projeto Sessão Azul que torna obrigatório a realização de sessões de cinema adaptados a pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
Dispõe sobre o Projeto Sessão Azul que torna obrigatório a realização de sessões de cinema adaptados a pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências