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- Legislação [Lei Nº 855 de 17 de Novembro de 2023]
Lei N° 855/2023
Número
N° 855/2023
N° 855/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2023
17/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Apoio a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Apoio a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na forma que indica e dá outras providências.