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- Legislação [Lei Nº 856 de 29 de Novembro de 2023]
Lei N° 856/2023
Número
N° 856/2023
N° 856/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2023
29/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de General Sampaio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de General Sampaio e dá outras providências.