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- Legislação [Lei Nº 857 de 29 de Novembro de 2023]
Lei N° 857/2023
Número
N° 857/2023
N° 857/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2023
29/11/2023
Ementa
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 724, de 02 de maio de 2016, que trata do Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências.
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 724, de 02 de maio de 2016, que trata do Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências.