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- Legislação [Lei Nº 858 de 29 de Novembro de 2023]
Lei N° 858/2023
Número
N° 858/2023
N° 858/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2023
29/11/2023
Ementa
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e dá outras providência
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e dá outras providência