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- Legislação [Lei Nº 811 de 28 de Janeiro de 2022]
Lei N° 811/2022
Número
N° 811/2022
N° 811/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/01/2022
28/01/2022
Ementa
Dispõe sobre a concessão do abono salarial decorrente do FUNDEB (Abono-FUNDEB), exclusivamente aos profissionais da educação básica do Município de General Sampaio, efetivos e com contratos temporários, como medida excepcional e transitória, a título de indenização compensatória e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão do abono salarial decorrente do FUNDEB (Abono-FUNDEB), exclusivamente aos profissionais da educação básica do Município de General Sampaio, efetivos e com contratos temporários, como medida excepcional e transitória, a título de indenização compensatória e dá outras providências.