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- Legislação [Lei Nº 812 de 15 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 812/2022
Número
N° 812/2022
N° 812/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/2022
15/02/2022
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Código Ambiental do Município de General Sampaio-CE, estabelece o procedimento de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente SIDERMA, altera a Lei Municipal nº 783, de 21/02/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Código Ambiental do Município de General Sampaio-CE, estabelece o procedimento de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente SIDERMA, altera a Lei Municipal nº 783, de 21/02/2019, e dá outras providências.