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- Legislação [Lei Nº 813 de 15 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 813/2022
Número
N° 813/2022
N° 813/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/2022
15/02/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITO E PROTEÇÃO ANIMAL DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITO E PROTEÇÃO ANIMAL DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.