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- Legislação [Lei Nº 381 de 28 de Fevereiro de 2005]
Lei N° 381/2005
Número
N° 381/2005
N° 381/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2005
28/02/2005
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.