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- Legislação [Lei Nº 821 de 26 de Maio de 2022]
Lei N° 821/2022
Número
N° 821/2022
N° 821/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2022
26/05/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.