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- Legislação [Lei Nº 828 de 1 de Dezembro de 2022]
Lei N° 828/2022
Número
N° 828/2022
N° 828/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/12/2022
01/12/2022
Ementa
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 724. DE 02 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 724. DE 02 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.