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- Legislação [Lei Nº 383 de 4 de Março de 2005]
Lei N° 383/2005
Número
N° 383/2005
N° 383/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/03/2005
04/03/2005
Ementa
ESTABELECE VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.