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- Legislação [Lei Nº 799 de 11 de Março de 2021]
Lei N° 799/2021
Número
N° 799/2021
N° 799/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2021
11/03/2021
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer cuIto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de General Sampaio.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer cuIto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de General Sampaio.