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- Legislação [Lei Nº 803 de 17 de Agosto de 2021]
Lei N° 803/2021
Número
N° 803/2021
N° 803/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/08/2021
17/08/2021
Ementa
Revoga a Lei nº 785, de 27/05/2019, que autorizava a Administração Municipal a doar área de terras à empresa NORPEL Indústria de Artefatos de Papel e Fraldas Descartáveis Ltda. e dá outras providências
Revoga a Lei nº 785, de 27/05/2019, que autorizava a Administração Municipal a doar área de terras à empresa NORPEL Indústria de Artefatos de Papel e Fraldas Descartáveis Ltda. e dá outras providências