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- Legislação [Lei Nº 804 de 16 de Setembro de 2021]
Lei N° 804/2021
Número
N° 804/2021
N° 804/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/09/2021
16/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 385, de 21 de março de 2005, acrescenta dispositivo a Lei nº 783, de 21 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 385, de 21 de março de 2005, acrescenta dispositivo a Lei nº 783, de 21 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.