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- Legislação [Lei Nº 385 de 21 de Março de 2005]
Lei N° 385/2005
Número
N° 385/2005
N° 385/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2005
21/03/2005
Ementa
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.