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- Legislação [Lei Nº 781 de 21 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 781/2019
Número
N° 781/2019
N° 781/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2019
21/02/2019
Ementa
Estabelece o salário mínimo nacional como vencimento base dos servidores municipais, revoga a Lei Municipal nº 573/2010 e dá outras providências.
Estabelece o salário mínimo nacional como vencimento base dos servidores municipais, revoga a Lei Municipal nº 573/2010 e dá outras providências.