- Início
- Legislação [Lei Nº 782 de 21 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 782/2019
Número
N° 782/2019
N° 782/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2019
21/02/2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o piso salarial profissional aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o piso salarial profissional aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.