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- Legislação [Lei Nº 761 de 17 de Abril de 2018]
Lei N° 761/2018
Número
N° 761/2018
N° 761/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/2018
17/04/2018
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.