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- Legislação [Lei Nº 763 de 14 de Junho de 2018]
Lei N° 763/2018
Número
N° 763/2018
N° 763/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2018
14/06/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."