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- Legislação [Lei Nº 766 de 5 de Julho de 2018]
Lei N° 766/2018
Número
N° 766/2018
N° 766/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/07/2018
05/07/2018
Ementa
ALTERA A LEI N. 295, 20/04/1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMA
ALTERA A LEI N. 295, 20/04/1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMA