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- Legislação [Lei Nº 776 de 10 de Dezembro de 2018]
Lei N° 776/2018
Número
N° 776/2018
N° 776/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2018
10/12/2018
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 738, de 18/04/2017, autorizando o Poder Executivo a promover o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos do Estado do Ceará, por força das ações locais desenvolvidas, entre os Agentes de Combate às Endemias e os Colaboradores da Vigilância da Saúde, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 738, de 18/04/2017, autorizando o Poder Executivo a promover o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos do Estado do Ceará, por força das ações locais desenvolvidas, entre os Agentes de Combate às Endemias e os Colaboradores da Vigilância da Saúde, e dá outras providências.