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- Legislação [Lei Nº 778 de 10 de Dezembro de 2018]
Lei N° 778/2018
Número
N° 778/2018
N° 778/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2018
10/12/2018
Ementa
Institui a Semana Municipal do Bebê, de Proteção à Gestante de Alto Risco e de Amparo à Primeira Infância, e dá outras providências
Institui a Semana Municipal do Bebê, de Proteção à Gestante de Alto Risco e de Amparo à Primeira Infância, e dá outras providências