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- Legislação [Lei Nº 389 de 24 de Maio de 2005]
Lei N° 389/2005
Número
N° 389/2005
N° 389/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/05/2005
24/05/2005
Ementa
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.