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- Legislação [Lei Nº 707 de 28 de Maio de 2015]
Lei N° 707/2015
Número
N° 707/2015
N° 707/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2015
28/05/2015
Ementa
CRIA INCENTIVO MUNICIPAL DO PMAQ - AB - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO E DE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DAS RESPECTATIVAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA CONTEMPLADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA INCENTIVO MUNICIPAL DO PMAQ - AB - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO E DE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DAS RESPECTATIVAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA CONTEMPLADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.