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- Legislação [Lei Nº 390 de 24 de Maio de 2005]
Lei N° 390/2005
Número
N° 390/2005
N° 390/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/05/2005
24/05/2005
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.