- Início
- Legislação [Lei Nº 669 de 26 de Março de 2013]
Lei N° 669/2013
Número
N° 669/2013
N° 669/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2013
26/03/2013
Ementa
UTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTLILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E ENCENTIVO Á ATIVIDADE.
UTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTLILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E ENCENTIVO Á ATIVIDADE.