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- Legislação [Lei Nº 496 de 19 de Fevereiro de 2008]
Lei N° 496/2008
Número
N° 496/2008
N° 496/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/2008
19/02/2008
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.