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- Legislação [Lei Nº 501 de 8 de Abril de 2008]
Lei N° 501/2008
Número
N° 501/2008
N° 501/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2008
08/04/2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 491/07 QUE INSTITUIU O FHIS E O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 491/07 QUE INSTITUIU O FHIS E O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.