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- Legislação [Lei Nº 507 de 27 de Maio de 2008]
Lei N° 507/2008
Número
N° 507/2008
N° 507/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/2008
27/05/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPLA DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPLA DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS