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- Legislação [Lei Nº 393 de 17 de Junho de 2005]
Lei N° 393/2005
Número
N° 393/2005
N° 393/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2005
17/06/2005
Ementa
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.