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- Legislação [Lei Nº 394 de 29 de Julho de 2005]
Lei N° 394/2005
Número
N° 394/2005
N° 394/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/07/2005
29/07/2005
Ementa
APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PERÍODO DE 2005 A 2008.
APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PERÍODO DE 2005 A 2008.