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- Legislação [Lei Nº 739 de 19 de Abril de 2017]
Lei N° 739/2017
Número
N° 739/2017
N° 739/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2017
19/04/2017
Ementa
ALTERA E REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS
ALTERA E REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS