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- Legislação [Lei Nº 740 de 23 de Maio de 2017]
Lei N° 740/2017
Número
N° 740/2017
N° 740/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2017
23/05/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CEARÁ.