- Início
- Legislação [Lei Nº 749 de 10 de Agosto de 2017]
Lei N° 749/2017
Número
N° 749/2017
N° 749/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2017
10/08/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.