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- Legislação [Lei Nº 397 de 29 de Julho de 2005]
Lei N° 397/2005
Número
N° 397/2005
N° 397/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/07/2005
29/07/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.