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- Legislação [Lei Nº 689 de 31 de Março de 2014]
Lei N° 689/2014
Número
N° 689/2014
N° 689/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/03/2014
31/03/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.