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- Legislação [Lei Nº 543 de 3 de Março de 2009]
Lei N° 543/2009
Número
N° 543/2009
N° 543/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2009
03/03/2009
Ementa
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.