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- Legislação [Lei Nº 546 de 28 de Abril de 2009]
Lei N° 546/2009
Número
N° 546/2009
N° 546/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2009
28/04/2009
Ementa
ALTERA ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS DE GENERAL SAMPAIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS DE GENERAL SAMPAIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.