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- Legislação [Lei Nº 548 de 28 de Abril de 2009]
Lei N° 548/2009
Número
N° 548/2009
N° 548/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2009
28/04/2009
Ementa
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 502/2008, DE 08 DE ABRIL DE 2008, CORRIGE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL IMPLANTADO PELA LEI FEDERAL N° 11.738/08 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 502/2008, DE 08 DE ABRIL DE 2008, CORRIGE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL IMPLANTADO PELA LEI FEDERAL N° 11.738/08 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.