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- Legislação [Lei Nº 553 de 20 de Outubro de 2009]
Lei N° 553/2009
Número
N° 553/2009
N° 553/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2009
20/10/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.