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- Legislação [Lei Nº 563 de 29 de Dezembro de 2009]
Lei N° 563/2009
Número
N° 563/2009
N° 563/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2009
29/12/2009
Ementa
ALTERA A LEI N° 427/06 DE 02 DE MAIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 427/06 DE 02 DE MAIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.