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- Legislação [Lei Nº 568 de 29 de Dezembro de 2009]
Lei N° 568/2009
Número
N° 568/2009
N° 568/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2009
29/12/2009
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS